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PROGRAMAS / Proteção aos consumidores - Proibição de renovação automática

Proteção aos consumidores - Proibição de renovação automática

EXIBIÇÃO EM 06/10/2023 - 08:44

De autoria do deputado Lucas Calil, um projeto de lei visa estabelecer medidas a fim de proteger os direitos dos consumidores do estado de Goiás, em serviços oferecidos por meio de aplicativos. O projeto tem por objetivo principal proibir a vinculação automática de dados do consumidor. Segundo o deputado Lucas Calil a proposta é contribuir para um ambiente digital mais ético e responsável, onde os interesses dos consumidores são devidamente respeitados e protegidos. Lucas Calil adianta que é fundamental assegurar que o consumidor tenha o direito de tomar decisões informadas sobre renovação e a continuidade desses serviços após o período de teste gratuito. A matéria está em tramitação na Comissão de Constituição, Justiça e Redação.

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