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Lei Maria da Penha (Lei 11.340)

EXIBIÇÃO EM 05/08/2022 - 11:44

LEI MARIA DA PENHA (Lei 11.340) A Lei Maria da Penha é considerada legislação de referência em todo o mundo no combate à violência contra a mulher. A Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, conhecida como Lei Maria da Penha, tornou mais rigorosa a punição para agressões contra a mulher quando ocorridas no ambiente doméstico e familiar. O nome da lei é uma homenagem a Maria da Penha Maia, que foi agredida pelo marido durante seis anos até se tornar paraplégica, depois de sofrer atentado com arma de fogo, em 1983. Repórter Edriza Borges e equipe TV Alego. 05/08/2022 Confira mais sessões, reportagens e entrevistas na programação da TV ALEGO - canal digital 3.2 e canal 8 da NET Claro TV (em Goiânia). Siga a TV ALEGO no Instagram: @tvalegooficial

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1 - Redução do desperdício de alimentos em Goiás

2

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2 - Política de Prevenção da Saúde à Doença de Vitiligo

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itemEconomia Colaborativa

3 - Economia Colaborativa

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4 - Dignidade Menstrual

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itemLEI de proteção de dados - LGPD

5 - LEI de proteção de dados - LGPD

6

itemPrograma Pró - Atleta - Lei Estadual 21.492

6 - Programa Pró - Atleta - Lei Estadual 21.492

7

itemSemana da Mulher Rural

7 - Semana da Mulher Rural

8

itemAlunos TDAH - Transtorno de Déficit de Atenção

8 - Alunos TDAH - Transtorno de Déficit de Atenção

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itemPrograma Bolsa Estudo

9 - Programa Bolsa Estudo

10

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10 - Apoio ao Turismo Rural - Lei estadual n. 21.547

11

itemCICLOTURISMO

11 - CICLOTURISMO

12

itemProibição de cobrança de pedágios nas rodovias de GO

12 - Proibição de cobrança de pedágios nas rodovias de GO

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itemMulheres bombeiras

13 - Mulheres bombeiras

14

itemPrograma de Incentivo - Prática de atividades Físicas

14 - Programa de Incentivo - Prática de atividades Físicas

15

itemEstímulo ao empreendedorismo feminino

15 - Estímulo ao empreendedorismo feminino

16

itemCarrinhos de supermercado adaptados

16 - Carrinhos de supermercado adaptados

17

itemProibição de contratos com a administração pública

17 - Proibição de contratos com a administração pública

18

itemLei Orgânica

18 - Lei Orgânica

19

itemTradução em Libras

19 - Tradução em Libras

20

itemSemana Estadual da Luta Antimanicomial

20 - Semana Estadual da Luta Antimanicomial

21

itemTatuagens em animais

21 - Tatuagens em animais

22

itemLei de arrependimento de compras on-line

22 - Lei de arrependimento de compras on-line

23

itemSelo Prefeitura Amiga das Mulheres

23 - Selo Prefeitura Amiga das Mulheres

24

itemRegime Jurídico das OSs -Organizações Sociais

24 - Regime Jurídico das OSs -Organizações Sociais

25

itemDia Estadual de Cora Coralina

25 - Dia Estadual de Cora Coralina

26

itemAGR - Negociação de Dívidas

26 - AGR - Negociação de Dívidas

27

itemVeículos para pessoas com deficiência nas CFCs

27 - Veículos para pessoas com deficiência nas CFCs

28

itemNegociação de débitos AGR- Agência Goiana de Regulação

28 - Negociação de débitos AGR- Agência Goiana de Regulação

29

itemFesta da Caçada da Rainha, em Colinas do Sul, torna-se patrimônio cultural

29 - Festa da Caçada da Rainha, em Colinas do Sul, torna-se patrimônio cultural

30

itemDia Estadual da Prematuridade

30 - Dia Estadual da Prematuridade

31

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31 - Dia do Escritor Goiano

32

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32 - 12 de Março - Dia estadual dos profissionais da saúde

33

itemConscientização sobre o transtorno do espectro autista

33 - Conscientização sobre o transtorno do espectro autista

34

itemFestival Café Fest Cerrado

34 - Festival Café Fest Cerrado

35

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35 - 8 de Abril - Dia Estadual de Doação de Cabelos

36

itemCódigo de defesa do consumidor, Vídeo acessível em Libras

36 - Código de defesa do consumidor, Vídeo acessível em Libras

37

itemAcompanhante em exames e procedimentos médicos

37 - Acompanhante em exames e procedimentos médicos

38

itemPrograma de alfabetização Alfamais Goiás

38 - Programa de alfabetização Alfamais Goiás

39

itemAdaptação para pessoas com deficiência visual

39 - Adaptação para pessoas com deficiência visual

40

itemSelo Academia Desportiva Inclusiva

40 - Selo Academia Desportiva Inclusiva

41

itemDia estadual do Pequi

41 - Dia estadual do Pequi

42

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42 - Localização de animais perdidos Deputado Amilton Filho

43

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44

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44 - 12 de maio - Dia Estadual do Terapeuta Ocupacional

45

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46

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47

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47 - LEI MARIA DA PENHA (Lei 11.340)

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48 - Cavalgada de Santana no município de Uruaçu se tornou patrimônio cultural de Goiás

49

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49 - Dep. Drª. Zelli propôs projeto que cria o Estatuto do Portador de Diabetes de Goiás

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51 - Lei do dep. Bruno Peixoto autoriza a instalação de pontos de recarga em postos de combustíveis

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52 - Lei do Dep. Amauri Ribeiro incentiva a produção e o consumo de café em Goiás

53

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54

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54 - É LEI CENTRO DE ATENDIMENTO ESCOLAR

55

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55 - É LEI Integração entre Turismo e Motociclismo em Goiás (Vídeo acessível em Libras)

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56 - É LEI Campanha de check-up feminino no Estado de Goiás

57

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57 - É Lei Dezembro Laranja - campanha anual de prevenção ao câncer de pele

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59 - É LEI Plano de cargos para pesquisadores do Instituto Mauro Borges

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60 - É LEI Garantias Cuidadores de pessoas com deficiência em Goiás (acessível em Libras)

61

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62 - Agora É LEI Proteção dos direitos da Propriedade Privada (Vídeo acessível em Libras)

63

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63 - Agora É LEI Nova Lei Contra Etarismo em Goiás - Acessível em Libras

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64 - Lei Reforça Segurança Propriedade Privada em Goiás - Acessível em Libras

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66 - É LEI Município de Itaguaru o título de Capital Goiana da Banana (Vídeo acessível em Libras).mp4