Regime Jurídico das OSs -Organizações Sociais
EXIBIÇÃO EM 14/02/2023 - 12:20Você sabia que foi aprovada em duas votações a Lei que tem como objetivo disciplinar o regime jurídico das OSs, organizações sociais? As OSs são associações de direito privado, sem fins lucrativos, que recebem uma qualificação jurídica concedida pelo governo. A nova Lei estabelece parâmetros específicos para a concessão do título e os efeitos jurídicos decorrentes do reconhecimento da entidade, como o processo de metas, chamamento e a fiscalização do contrato de gestão firmado com a administração pública, além do monitoramento e da avaliação das metas firmadas. Confira com Thiara Castilho e equipe TV Alego . Mais sessões, reportagens e entrevistas na programação da TV ALEGO - canal digital 3.2 e canal 8 da NET Claro TV (em Goiânia). Siga a TV ALEGO no Instagram: @tvalegooficial
