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AGR - Negociação de Dívidas

EXIBIÇÃO EM 16/02/2023 - 12:28

No programa É Lei de hoje, vamos falar sobre um dispositivo legal que facilita a negociação de débitos junto à Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos (a AGR). Trata-se da Lei Estadual nº 21.736, proposta pela Governadoria e aprovada em duas votações na Assembleia Legislativa de Goiás, em dezembro de 2022. Com a medida, os contribuintes podem negociar seus débitos com a AGR e conseguir, entre outros benefícios, descontos de até 100% dos juros de mora e parcelamento da dívida. O objetivo é regularizar a situação dos devedores e ampliar a arrecadação da autarquia. Até o próximo programa! Nesta edição, com o jornalista Fábio Pagan e equipe TV Alego. Confira mais sessões, reportagens e entrevistas na programação da TV ALEGO - canal digital 3.2 e canal 8 da NET Claro TV (em Goiânia). Siga a TV ALEGO no Instagram: @tvalegooficial

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1 - Redução do desperdício de alimentos em Goiás

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itemLei Maria da Penha (Lei 11.340)

2 - Lei Maria da Penha (Lei 11.340)

3

itemPolítica de Prevenção da Saúde à Doença de Vitiligo

3 - Política de Prevenção da Saúde à Doença de Vitiligo

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itemEconomia Colaborativa

4 - Economia Colaborativa

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itemDignidade Menstrual

5 - Dignidade Menstrual

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itemLEI de proteção de dados - LGPD

6 - LEI de proteção de dados - LGPD

7

itemPrograma Pró - Atleta - Lei Estadual 21.492

7 - Programa Pró - Atleta - Lei Estadual 21.492

8

itemSemana da Mulher Rural

8 - Semana da Mulher Rural

9

itemAlunos TDAH - Transtorno de Déficit de Atenção

9 - Alunos TDAH - Transtorno de Déficit de Atenção

10

itemPrograma Bolsa Estudo

10 - Programa Bolsa Estudo

11

itemApoio ao Turismo Rural - Lei estadual n. 21.547

11 - Apoio ao Turismo Rural - Lei estadual n. 21.547

12

itemCICLOTURISMO

12 - CICLOTURISMO

13

itemProibição de cobrança de pedágios nas rodovias de GO

13 - Proibição de cobrança de pedágios nas rodovias de GO

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itemMulheres bombeiras

14 - Mulheres bombeiras

15

itemPrograma de Incentivo - Prática de atividades Físicas

15 - Programa de Incentivo - Prática de atividades Físicas

16

itemEstímulo ao empreendedorismo feminino

16 - Estímulo ao empreendedorismo feminino

17

itemCarrinhos de supermercado adaptados

17 - Carrinhos de supermercado adaptados

18

itemProibição de contratos com a administração pública

18 - Proibição de contratos com a administração pública

19

itemLei Orgânica

19 - Lei Orgânica

20

itemTradução em Libras

20 - Tradução em Libras

21

itemSemana Estadual da Luta Antimanicomial

21 - Semana Estadual da Luta Antimanicomial

22

itemTatuagens em animais

22 - Tatuagens em animais

23

itemLei de arrependimento de compras on-line

23 - Lei de arrependimento de compras on-line

24

itemSelo Prefeitura Amiga das Mulheres

24 - Selo Prefeitura Amiga das Mulheres

25

itemRegime Jurídico das OSs -Organizações Sociais

25 - Regime Jurídico das OSs -Organizações Sociais

26

itemDia Estadual de Cora Coralina

26 - Dia Estadual de Cora Coralina

27

itemVeículos para pessoas com deficiência nas CFCs

27 - Veículos para pessoas com deficiência nas CFCs

28

itemNegociação de débitos AGR- Agência Goiana de Regulação

28 - Negociação de débitos AGR- Agência Goiana de Regulação

29

itemFesta da Caçada da Rainha, em Colinas do Sul, torna-se patrimônio cultural

29 - Festa da Caçada da Rainha, em Colinas do Sul, torna-se patrimônio cultural

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30 - Dia Estadual da Prematuridade

31

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31 - Dia do Escritor Goiano

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item12 de Março - Dia estadual dos profissionais da saúde

32 - 12 de Março - Dia estadual dos profissionais da saúde

33

itemConscientização sobre o transtorno do espectro autista

33 - Conscientização sobre o transtorno do espectro autista

34

itemFestival Café Fest Cerrado

34 - Festival Café Fest Cerrado

35

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35 - 8 de Abril - Dia Estadual de Doação de Cabelos

36

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36 - Código de defesa do consumidor, Vídeo acessível em Libras

37

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37 - Acompanhante em exames e procedimentos médicos

38

itemPrograma de alfabetização Alfamais Goiás

38 - Programa de alfabetização Alfamais Goiás

39

itemAdaptação para pessoas com deficiência visual

39 - Adaptação para pessoas com deficiência visual

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itemSelo Academia Desportiva Inclusiva

40 - Selo Academia Desportiva Inclusiva

41

itemDia estadual do Pequi

41 - Dia estadual do Pequi

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42 - Localização de animais perdidos Deputado Amilton Filho

43

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43 - Projeto para localizar animais perdidos

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44 - 12 de maio - Dia Estadual do Terapeuta Ocupacional

45

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46

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46 - Acompanhante no pós operatório para pacientes de quadran-tectomia

47

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47 - LEI MARIA DA PENHA (Lei 11.340)

48

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49

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49 - Dep. Drª. Zelli propôs projeto que cria o Estatuto do Portador de Diabetes de Goiás

50

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51

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51 - Lei do dep. Bruno Peixoto autoriza a instalação de pontos de recarga em postos de combustíveis

52

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53

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54

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54 - É LEI CENTRO DE ATENDIMENTO ESCOLAR

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55 - É LEI Integração entre Turismo e Motociclismo em Goiás (Vídeo acessível em Libras)

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56 - É LEI Campanha de check-up feminino no Estado de Goiás

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57 - É Lei Dezembro Laranja - campanha anual de prevenção ao câncer de pele

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58 - É Lei Festival Bon Odori - patrimônio cultural e imaterial de Goiás

59

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59 - É LEI Plano de cargos para pesquisadores do Instituto Mauro Borges

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60 - É LEI Garantias Cuidadores de pessoas com deficiência em Goiás (acessível em Libras)

61

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61 - É LEI Assentos Prioritários para Idosos em Goiás (Vídeo acessível em Libras)

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62 - Agora É LEI Proteção dos direitos da Propriedade Privada (Vídeo acessível em Libras)

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itemAgora É LEI Nova Lei Contra Etarismo em Goiás - Acessível em Libras

63 - Agora É LEI Nova Lei Contra Etarismo em Goiás - Acessível em Libras

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itemLei Reforça Segurança Propriedade Privada em Goiás - Acessível em Libras

64 - Lei Reforça Segurança Propriedade Privada em Goiás - Acessível em Libras

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65 - É LEI Semana Estadual de Orientação sobre a Paralisia Cerebral - Vídeo acessível em Libras

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66 - É LEI Município de Itaguaru o título de Capital Goiana da Banana (Vídeo acessível em Libras).mp4