Negociação de débitos AGR- Agência Goiana de Regulação - AlegoPlay

Negociação de débitos AGR- Agência Goiana de Regulação

EXIBIÇÃO EM 24/02/2023 - 11:55

No programa É Lei de hoje, vamos falar sobre um dispositivo legal que facilita a negociação de débitos junto à Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos (a AGR). Trata-se da Lei Estadual nº 21.736, proposta pela Governadoria e aprovada em duas votações na Assembleia Legislativa de Goiás, em dezembro de 2022. Com a medida, os contribuintes podem negociar seus débitos com a AGR e conseguir, entre outros benefícios, descontos de até 100% dos juros de mora e parcelamento da dívida. O objetivo é regularizar a situação dos devedores e ampliar a arrecadação da autarquia. Até o próximo programa! Apresentação- Emanuelle Winder Produção - Equipe TV Alego. Confira mais sessões, reportagens e entrevistas na programação da TV ALEGO - canal digital 3.2 e canal 8 da NET Claro TV (em Goiânia). Siga a TV ALEGO no Instagram: @tvalegooficial

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1 - Redução do desperdício de alimentos em Goiás

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2 - Lei Maria da Penha (Lei 11.340)

3

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3 - Política de Prevenção da Saúde à Doença de Vitiligo

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4 - Economia Colaborativa

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5 - Dignidade Menstrual

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6 - LEI de proteção de dados - LGPD

7

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7 - Programa Pró - Atleta - Lei Estadual 21.492

8

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8 - Semana da Mulher Rural

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9 - Alunos TDAH - Transtorno de Déficit de Atenção

10

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10 - Programa Bolsa Estudo

11

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11 - Apoio ao Turismo Rural - Lei estadual n. 21.547

12

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12 - CICLOTURISMO

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13 - Proibição de cobrança de pedágios nas rodovias de GO

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14 - Mulheres bombeiras

15

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15 - Programa de Incentivo - Prática de atividades Físicas

16

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16 - Estímulo ao empreendedorismo feminino

17

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17 - Carrinhos de supermercado adaptados

18

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18 - Proibição de contratos com a administração pública

19

itemLei Orgânica

19 - Lei Orgânica

20

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20 - Tradução em Libras

21

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21 - Semana Estadual da Luta Antimanicomial

22

itemTatuagens em animais

22 - Tatuagens em animais

23

itemLei de arrependimento de compras on-line

23 - Lei de arrependimento de compras on-line

24

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24 - Selo Prefeitura Amiga das Mulheres

25

itemRegime Jurídico das OSs -Organizações Sociais

25 - Regime Jurídico das OSs -Organizações Sociais

26

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27

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27 - AGR - Negociação de Dívidas

28

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28 - Veículos para pessoas com deficiência nas CFCs

29

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29 - Festa da Caçada da Rainha, em Colinas do Sul, torna-se patrimônio cultural

30

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31

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32

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32 - 12 de Março - Dia estadual dos profissionais da saúde

33

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34

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35

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37

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38

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39

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41

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