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PROGRAMAS / LEI MARIA DA PENHA (Lei 11.340)

LEI MARIA DA PENHA (Lei 11.340)

EXIBIÇÃO EM 28/11/2023 - 09:32

LEI MARIA DA PENHA (Lei 11.340) A Lei Maria da Penha é considerada legislação de referência em todo o mundo no combate à violência contra a mulher. A Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, conhecida como Lei Maria da Penha, tornou mais rigorosa a punição para agressões contra a mulher quando ocorridas no ambiente doméstico e familiar. O nome da lei é uma homenagem a Maria da Penha Maia, que foi agredida pelo marido durante seis anos até se tornar paraplégica, depois de sofrer atentado com arma de fogo, em 1983.

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