LEI MARIA DA PENHA (Lei 11.340) A Lei Maria da Penha é considerada legislação de referência em todo o mundo no combate à violência contra a mulher. A Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, conhecida como Lei Maria da Penha, tornou mais rigorosa a punição para agressões contra a mulher quando ocorridas no ambiente doméstico e familiar. O nome da lei é uma homenagem a Maria da Penha Maia, que foi agredida pelo marido durante seis anos até se tornar paraplégica, depois de sofrer atentado com arma de fogo, em 1983.

De autoria do Deputado Amilton Filho, a Lei que garante o direito ao acompanhante no pós operatório para pacientes de quadran-tectomia. De acordo com a Lei todos os hospitais ou estabelecimentos de atendimento a Saúde, seja da rede pública ou privada, deverão garantir esse direito. A mastectomia é uma forma de tratar o câncer de mama e consiste na retirada cirúrgica de toda a mama. Diferente da “quadran-tectomia, que retira parte da mama acometida, preservando o restante da glândula mamaria. Segundo o parlamentar “as consequências emocionais vindas dos tratamentos são incalculáveis e que o apoio familiar nesta fase se torna fundamental para o tratamento.

Uma das igrejas mais importantes da cidade de Flores de Goiás localizada no nordeste goiano, a igreja Nossa Senhora do Rosário agora está oficialmente tombada ao patrimônio histórico e artístico estadual. Projeto de lei de autoria do deputado Dr. George Morais que argumentou dizendo que a igreja representa a historia de toda a comunidade e contribui para a cultura local, além de ser um marco cultural e afetivo da cidade. A igreja tem 281 anos de historia. em estilo colonial com paredes adobe, como eram as construções da cidade em seus primórdios. O local era utilizado para ritos católicos, festas e manifestações culturais. O parlamentar lembra que a igreja sofre risco de desabamento, em razão da falta de manutenção. A prefeitura de Flores de Goiás aprovou o tombamento provisório da unidade, mas lembra que não possui condições financeiras para realizar as obras de restauração, preservação e conservação do prédio.

Hoje, o "É Lei" vai falar sobre um profissional que faz toda a diferença. Ele impacta a vida de muita gente, gente de qualquer idade que tenha algum tipo de limitação física ou psicológica; ele vai ajudar a pessoa a ter maior qualidade de vida e independência. É o terapeuta ocupacional. Sua área de atuação tem ganhado cada vez mais espaço e visibilidade no mercado de trabalho. Em reconhecimento a essa profissão, aqui, no Estado de Goiás, é lei: entra agora para o nosso calendário o 12 de maio/ Dia Estadual do Terapeuta Ocupacional. A matéria, de iniciativa do dep. Cristiano Galindo, Solidariedade, faz referência à data em que saiu a portaria da criação da Comissão de Viabilidade para o curso de Terapia Ocupacional da Universidade Federal de Goiás (a UFG), que foi em 12 de maio de 2023. O parlamentar, que é fisioterapeuta de formação – área aliada à terapia ocupacional –, ressalta a importância da inclusão do curso superior em uma universidade pública, já que, em Goiás, antes, somente instituições privadas ofereciam essa formação.

A Lei tem como objetivo facilitar a localização, por seus proprietários, de animais de estimação extraviados ou facilitar que animais abandonados sejam adotados de forma consciente e responsável. Proposta feita pelo deputado Amilton Filho, foi sancionada pelo Executivo e publicada do Diário Oficial do Estado, no último dia 24 de agosto de 2023. Para operacionalizar o programa, uma página na internet será criada pelo Conselho Estadual de Saúde Animal e de Inspeção e Defesa Agropecuária. Serão estabelecidos critérios simples e objetivos para a coleta de dados e solicitações de resgate, com as informações sendo enviadas eletronicamente em até 24 horas

O deputado Gugu Nader fez um discurso de agradecimento aos colegas parlamentares de forma remota. Gugu comemorou a aprovação de sua proposta para criar o Dia Estadual do Pequi. Agora, 23 de outubro passa a constar no calendário cívico, cultural e turístico goiano como o Dia do Pequi. O parlamentar agradeceu pelo apoio na criação dessa nova data e adiantou a realização de um "panelão" aqui na ALEGO para marcar a primeira comemoração.

A população com deficiência no Brasil é estimada em mais de 18 milhões de pessoas de 2 anos ou mais, o que corresponde a 8,9% dos brasileiros dessa faixa etária, segundo pesquisa do IBGE de 2022. Aqui, no Estado de Goiás, é lei, resultado de um projeto do dep Talles Barreto (UB), o Selo Academia Desportiva Inclusiva em reconhecimento e incentivo às iniciativas empresariais que contribuam para a melhoria da acessibilidade das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida nas academias desportivas. A lei, sancionada pelo governo do Estado, concede o selo às academias e aos centros esportivos que proporcionam acessibilidade, inclusão e integração às pessoas com deficiência física, com adaptação do espaço físico e atividades desenvolvidas, ou que admitirem, no quadro de funcionários, pessoas com algum tipo de deficiência. É a Assembleia Legislativa cumprindo o seu papel na promoção da inclusão, ressaltando, assim, a importância dessa ação.

Você sabia que agora é Lei? Que as empresas, aqui do estado de Goiás, são obrigadas a implantar máquinas de cartão de crédito adaptadas para pessoas com deficiência visual? A proposta é do deputado Cairo Salim, do PSD e foi aprovada pelos parlamentares da Alego em segunda e definitiva votação no mês de junho. Com a sanção do Governador de Goiás, as empresas deverão converter o registro das informações escritas em áudio, por meio de mensagens sonoras, permitindo que os deficientes visuais realizem suas transações de forma autônoma e segura. Os estabelecimentos que descumprirem a norma podem sofrer advertência e multas. As operadoras de cartões de crédito e débito terão 180 dias para se adaptarem à nova lei, que já foi publicada no diário oficial em 12 de agosto.

Você sabia que agora é Lei aqui no estado de Goiás, o projeto que altera uma lei de 9 de agosto de 2021 que cria o Programa de alfabetização Alfamais Goiás? O Alfamais atende 40 coordenações regionais de educação distribuídas em todo o estado, alcançando mais de 4 mil unidades escolares, impactando mais de 38 mil professores e beneficiando cerca de 337 mil crianças. A lei altera o valor e o quantitativo das bolsas previstas para a execução das ações do programa, custeadas pela Secretaria de estado da educação e ainda torna a remuneração mais atrativa e, com isso, evita a rotatividade dos profissionais envolvidos no projeto. O programa deve promover a valorização dos profissionais que atuam nele.

Você sabia que agora é Lei? Que as empresas, aqui do estado de Goiás, são obrigadas a implantar máquinas de cartão de crédito adaptadas para pessoas com deficiência visual? A proposta é do deputado Cairo Salim, do PSD e foi aprovada pelos parlamentares da Alego em segunda e definitiva votação no mês de junho. Com a sanção do Governador de Goiás, as empresas deverão converter o registro das informações escritas em áudio, por meio de mensagens sonoras, permitindo que os deficientes visuais realizem suas transações de forma autônoma e segura. Os estabelecimentos que descumprirem a norma podem sofrer advertência e multas. As operadoras de cartões de crédito e débito terão 180 dias para se adaptarem à nova lei, que já foi publicada no diário oficial em 12 de agosto.

É comum, entre os pacientes que fazem tratamento contra o câncer, a queda de cabelo, a chamada alopecia. O fenômeno ocorre porque a quimioterapia e a radioterapia danificam o folículo piloso, um anexo de nossa pele cuja função é o crescimento dos pelos. Nesse contexto, o paciente, já abatido pelo desgastante e duro tratamento, tem a autoestima abalada. A fim de contribuir na diminuição do sofrimento dos goianos que enfrentam essa batalha ou que perderam os fios em razão de outros problemas de saúde, a deputada estadual Doutora Zeli elaborou o projeto de lei, já aprovado pela Alego e sancionado pelo governador, que institui o Dia Estadual da Doação de Cabelo. A data, celebrada anualmente em 8 de abril, será marcada por campanhas para arrecadação fios a partir dos quais serão confeccionadas perucas para distribuição gratuita. Toda a comunidade pode participar e contribuir para a elevação da autoestima desses pacientes.

Foi sancionada pelo Governador Ronaldo Caiado a lei de autoria do deputado Virmondes Cruvinel que inclui, no calendário cívico, cultural e turístico de Goiás, o "Café Fest Cerrado". O evento é realizado anualmente no dia 14 de abril, em Goiânia. O festival é produzido pelo segmento de cafés especiais do cerrado goiano e tem livre consumo de cafés pelo público.

De autoria do deputado Deputado Delegado Eduardo Prado, a nova lei cria o mês estadual “Abril Azul”, dedicado à conscientização sobre o transtorno do espectro autista. o símbolo do mês será um laço na cor azul. O objetivo da lei é promover debates sobre o tema, incentivar a realização de consultas, exames e tratamento do transtorno do espectro autista. Segundo a Organização Mundial de Saúde, em todo o mundo, uma em cada 160 crianças tem autismo. Acompanhe com Tom Barbosa.

Publicada no Diário Oficial, a lei de autoria do presidente da Alego, Bruno Peixoto, cria o dia estadual dos profissionais da saúde que atuaram no enfrentamento à covid-19. A data será lembrada anualmente em 12 de março, uma referência ao primeiro registro, em 2020, de um caso do novo coronavírus no estado de goiás. A finalidade é reconhecer o empenho dos profissionais da saúde que atuaram durante a pandemia e são considerados heróis. Acompanhe com o repórter Tom Barbosa.

Foi sancionada pelo poder executivo e já publicada no Diário Oficial a lei de autoria do deputado Virmondes Cruvinel, que cria o Dia Estadual do Escritor Goiano. A matéria determina que a data seja celebrada anualmente no dia 29 de abril. Os objetivos da Agência Goiana de Letras são cultuar, zelar e difundir a língua portuguesa e a literatura brasileira.

Foi aprovado o projeto de lei de autoria do deputado Cairo Salim (PSD) que institui o Dia Estadual da Prematuridade, a ser registrado, anualmente, no dia 17 de novembro. O objetivo é divulgar e aprimorar cuidados com recém-nascidos. Entre as ações que deverão ser aplicadas com a nova lei, estão o incentivo para adoção de medidas de prevenção ao nascimento antecipado; a iluminação de prédios públicos com a cor roxa na semana do dia 17 de novembro, em referência ao Novembro Roxo, que representa o mês da sensibilização para a prematuridade; a promoção de palestras e atividades educativas de prevenção e o incentivo à veiculação de campanhas publicitárias de caráter educativo. Confira mais sessões, reportagens e entrevistas na programação da TV ALEGO - canal digital 3.2 e canal 8 da NET Claro TV (em Goiânia). Siga a TV ALEGO no Instagram: @tvalegooficial

Hoje, vamos falar de uma atividade imaterial que, por lei, torna-se agora patrimônio cultural do Estado de Goiás. Trata-se da Festa da Caçada da Rainha”. É um evento que ocorre anualmente na cidade de Colinas do Sul, um dos belos municípios que integram a Chapada dos Veadeiros. A iniciativa da lei foi do deputado Coronel Adailton. Confira os detalhes com Tom Barbosa e a equipe da TV Alego. Repórter: Tom Barbosa Texto e Produção: Jefferson Angellis Confira mais sessões, reportagens e entrevistas na programação da TV ALEGO - canal digital 3.2 e canal 8 da NET Claro TV (em Goiânia). Siga a TV ALEGO no Instagram: @tvalegooficial

No programa É Lei de hoje, vamos falar sobre um dispositivo legal que facilita a negociação de débitos junto à Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos (a AGR). Trata-se da Lei Estadual nº 21.736, proposta pela Governadoria e aprovada em duas votações na Assembleia Legislativa de Goiás, em dezembro de 2022. Com a medida, os contribuintes podem negociar seus débitos com a AGR e conseguir, entre outros benefícios, descontos de até 100% dos juros de mora e parcelamento da dívida. O objetivo é regularizar a situação dos devedores e ampliar a arrecadação da autarquia. Até o próximo programa! Apresentação- Emanuelle Winder Produção - Equipe TV Alego. Confira mais sessões, reportagens e entrevistas na programação da TV ALEGO - canal digital 3.2 e canal 8 da NET Claro TV (em Goiânia). Siga a TV ALEGO no Instagram: @tvalegooficial

Confira neste "Você Sabia que É LEI" : Os CFCs - Centros de formação de condutores (auto-escolas) tem a obrigação de adaptarem veículos para aprendizado de pessoas com deficiência física. Veja os detalhes com a repórter Emanuelle Winder e equipe TV Alego. Mais sessões, reportagens e entrevistas na programação da TV ALEGO - canal digital 3.2 e canal 8 da NET Claro TV (em Goiânia). Siga a TV ALEGO no Instagram: @tvalegooficial"

No programa É Lei de hoje, vamos falar sobre um dispositivo legal que facilita a negociação de débitos junto à Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos (a AGR). Trata-se da Lei Estadual nº 21.736, proposta pela Governadoria e aprovada em duas votações na Assembleia Legislativa de Goiás, em dezembro de 2022. Com a medida, os contribuintes podem negociar seus débitos com a AGR e conseguir, entre outros benefícios, descontos de até 100% dos juros de mora e parcelamento da dívida. O objetivo é regularizar a situação dos devedores e ampliar a arrecadação da autarquia. Até o próximo programa! Nesta edição, com o jornalista Fábio Pagan e equipe TV Alego. Confira mais sessões, reportagens e entrevistas na programação da TV ALEGO - canal digital 3.2 e canal 8 da NET Claro TV (em Goiânia). Siga a TV ALEGO no Instagram: @tvalegooficial

Você sabia que foi sancionada a lei que cria o Dia Estadual de Cora Coralina? A poetisa goiana é uma das escritoras mais importantes do Brasil. A nova lei é de autoria do deputado estadual Cairo Salim(PSD) e visa promover atividades culturais, como oficinas, concursos literários e de redação, exibições audiovisuais e exposição que lembrem o trabalho da poetisa Cora Coralina. A finalidade da lei é reconhecer e difundir o legado da poetisa para identidade da cultura goiana. Matéria de Edriza Borges. e equipe TV ALEGO. Confira mais sessões, reportagens e entrevistas na programação da TV ALEGO - canal digital 3.2 e canal 8 da NET Claro TV (em Goiânia). Siga a TV ALEGO no Instagram: @tvalegooficial

Você sabia que foi aprovada em duas votações a Lei que tem como objetivo disciplinar o regime jurídico das OSs, organizações sociais? As OSs são associações de direito privado, sem fins lucrativos, que recebem uma qualificação jurídica concedida pelo governo. A nova Lei estabelece parâmetros específicos para a concessão do título e os efeitos jurídicos decorrentes do reconhecimento da entidade, como o processo de metas, chamamento e a fiscalização do contrato de gestão firmado com a administração pública, além do monitoramento e da avaliação das metas firmadas. Confira com Thiara Castilho e equipe TV Alego . Mais sessões, reportagens e entrevistas na programação da TV ALEGO - canal digital 3.2 e canal 8 da NET Claro TV (em Goiânia). Siga a TV ALEGO no Instagram: @tvalegooficial

Foi sancionada a lei que cria o ““Selo Prefeitura Amiga das Mulheres”" nos municípios goianos, que visa incentivar o poder público a implementar políticas em prol da mulher. A proposta foi apresentada e defendida na época pela então deputada estadual Leda Borges que atualmente é deputada federal. De acordo com a Lei, o selo é destinado a prefeituras em que as mulheres ocupem pelo menos 50% de todos os cargos e empregos públicos. A Lei garante também que as administrações executem políticas públicas afirmativas voltadas à redução das desigualdades de gênero, à saúde da mulher, ao enfrentamento da violência doméstica e priorizar a qualificação profissional do público feminino. Reportagem de Daniela Melo e equipe TV Alego. Confira mais sessões, reportagens e entrevistas na programação da TV ALEGO - canal digital 3.2 e canal 8 da NET Claro TV (em Goiânia). Siga a TV ALEGO no Instagram: @tvalegooficial

Nova Lei de arrependimento de compras on-line Confira com a repórter Emanuelle Winder e equipe TV Alego Mais sessões, reportagens e entrevistas na programação da TV ALEGO - canal digital 3.2 e canal 8 da NET Claro TV (em Goiânia). Siga a TV ALEGO no Instagram: @tvalegooficial

Aqui em Goiás, é proibido por lei, a realização de tatuagens e implantação de piercings em cães e gatos, acarretando em multas de R$1.500,00 para aqueles que insistirem no ato doloso e cruel aos animais. Confira mais com a repórter Monalisa Carneiro e equipe TV Alego. Mais sessões, reportagens e entrevistas na programação da TV ALEGO - canal digital 3.2 e canal 8 da NET Claro TV (em Goiânia). Siga a TV ALEGO no Instagram: @tvalegooficial

Já sancionada a Lei que institui a Semana Estadual da Luta Antimanicomial. De autoria da deputada Lêda Borges (PSDB), a Lei Estadual nº 21.776, institui a Semana Estadual da Luta Antimanicomial, a ser celebrada anualmente na terceira semana do mês de maio, no estado de Goiás. De acordo com o texto da lei, já em vigor, o Movimento da Luta Antimanicomial se caracteriza pela defesa dos direitos das pessoas com sofrimento mental. Segundo a legisladora, dentro dessa luta está o combate à ideia de que se deve isolar a pessoa com sofrimento mental, em nome de pretensos tratamentos, ideia baseada apenas nos preconceitos que cercam a doença mental. Veja mais na reportagem de Daniela Melo e equipe TV Alego. Confira mais sessões, reportagens e entrevistas na programação da TV ALEGO - canal digital 3.2 e canal 8 da NET Claro TV (em Goiânia). Siga a TV ALEGO no Instagram: @tvalegooficial

A Lei nº 10.436/02, em seu artigo 26, estabelece que o Poder Público deve garantir efetivo atendimento aos cidadãos com deficiência auditiva por meio de Libras. A fim de se adequar a tal previsão, a Alego, mediante concurso, contratou dois profissionais para traduzir ao púbico em questão as principais sessões da casa. Acompanhe com a repórter Patrícia Lee! Publicado em 18/02/2023. Confira mais sessões, reportagens e entrevistas na programação da TV ALEGO - canal digital 3.2 e canal 8 da NET Claro TV (em Goiânia). Siga a TV ALEGO no Instagram: @tvalegooficial

Nos últimos 10 anos, mais mil trabalhadores em condições análogas à escravidão foram resgatados no Brasil. No ano passado, foram 1.930, o maior número desde 2013 e um aumento de 106% em relação a 2020. Os dados são da Subsecretaria de Inspeção do Trabalho (SIT) do Ministério do Trabalho e Previdência. Neste ano, o pais está próximo de completar 500 resgatados. Aqui. na Assembleia Legislativa, de autoria do deputado Antonio Gomide (PT), matéria visa proibir empresas condenadas por trabalho escravo de contratarem com a administração pública. Pelo teor da proposta, no Art. 1º Fica proibida de contratar com a administração pública direta e indireta do Estado a pessoa jurídica que tenha condenação pela prática de reduzir alguém a condição análoga a de escravo, com decisão transitada em julgado, ou seja, quando não há mais possibilidade de recurso. Reportagem de Patrícia Lee e equipe TV Alego. . Confira mais sessões, reportagens e entrevistas na programação da TV ALEGO - canal digital 3.2 e canal 8 da NET Claro TV (em Goiânia). Siga a TV ALEGO no Instagram: @tvalegooficial

Segundo o IBGE, 8,4% da população brasileira acima de 2 anos de idade apresenta algum tipo de deficiência ou mobilidade reduzida. Em números, 17 milhões de pessoas, sendo quase a metade de idosos . Entre os projetos de Lei que tratam de inclusão social, vamos falar agora de um que se tornou Lei . De autoria do dep. Iso Moreira do União Brasil, a matéria estabelece a obrigatoriedade dos supermercados de grande porte ou hipermercados de disponibilizar carrinhos de compras adaptados a pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida no estado de Goiás. Veja mais na reportagem de Patrícia Lee e equipe TV Alego Confira mais sessões, reportagens e entrevistas na programação da TV ALEGO - canal digital 3.2 e canal 8 da NET Claro TV (em Goiânia). Siga a TV ALEGO no Instagram: @tvalegooficial

A MATÉRIA TEM COMO DESAFIO A CAPACITAÇÃO E A FORMAÇÃO DE MULHERES EMPREENDEDORAS, TENDO APOIO DO PODER PÚBLICO E DO PRÓPRIO SETOR EMPRESARIAL... PARA ISSO, AS MULHERES PRECISAM EXERCER PAPEL ESTRATÉGICO DE AGENTE DE DESENVOLVIMENTO COM VISÃO E IDENTIFICAÇÃO DE LÍDERES EMPREENDEDORAS... OS PROJETOS DE LEI FORAM APRESENTADOS PELOS DEPUTADOS WAGNER CAMARGO NETO E VIRMONDES CRUVINEL DADOS DO IBGE INDICAM QUE AS MULHERES SÃO MAIORIA NO BRASIL: 51,4%... MAS ELAS ENFRENTAM DIFICULDADES, COMO O DESEMPREGO: 56,9% DAS PESSOAS SEM TRABALHO NO PAÍS... OUTRO INDICADOR QUE CHAMA A ATENÇÃO: AS MULHERES RECEBEM 73,5% DOS SALÁRIOS PAGOS AOS HOMENS... A POLÍTICA DE ESTÍMULO AO EMPREENDEDORISMO TAMBÉM CHEGA EM BOA HORA: 66,2% DAS MULHERES ABREM O PRÓPRIO NEGÓCIO COMO OPORTUNIDADE E NÃO POR NECESSIDADE... A MESMA MATÉRIA DOS DEPUTADOS PREVÊ INCENTIVO AO ENSINO DE EMPREENDEDORISMO NAS ESCOLAS... AGORA É LEI. Reportagem de Murilo Santos e equipe TV Alego. Confira mais sessões, reportagens e entrevistas na programação da TV ALEGO - canal digital 3.2 e canal 8 da NET Claro TV (em Goiânia). Siga a TV ALEGO no Instagram: @tvalegooficial

A importância da atividade física para a saúde está diretamente relacionada à melhoria da qualidade de vida. E já que estamos falando sobre bem estar, Você sabia que existe uma lei estadual que trata sobre esse assunto? É LEI. A matéria de autoria do dep Wagner Neto(PRTB) estabelece o Programa de Incentivo à Prática de atividades Físicas. A execução do programa se dará por meio de palestras, distribuição de folders educativos, atividades físicas adequadas para cada perfil, orientação de como pratica-las e esclarecimento sobre os males que o sedentarismo pode causar. Reportagem de Patrícia Lee e equipe TV Alego. Confira mais sessões, reportagens e entrevistas na programação da TV ALEGO - canal digital 3.2 e canal 8 da NET Claro TV (em Goiânia). Siga a TV ALEGO no Instagram: @tvalegooficial

Confira mais sessões, reportagens e entrevistas na programação da TV ALEGO - canal digital 3.2 e canal 8 da NET Claro TV (em Goiânia). MULHERES BOMBEIRAS - 01/09/2022 Repórter Murilo Santos e equipe TV Alego. Siga a TV ALEGO no Instagram: @tvalegooficial

Está valendo desde 10 de agosto deste ano. Está proibida a cobrança de pedágios em rodovias estaduais (em Goiás) - Projeto do deputado Allyson Lima. Confira no É LEI. Com Patrícia Lee e equipe TV Alego. Você sabia que É LEI ? Proibição de cobrança de pedágios em rodovias estaduais - Dep.Allyson Lima Pgm14 Confira mais sessões, reportagens e entrevistas na programação da TV ALEGO - canal digital 3.2 e canal 8 da NET Claro TV (em Goiânia). Siga a TV ALEGO no Instagram: @tvalegooficial

Foi sancionada pelo governador a Lei Estadual nº 21.542 de autoria do deputado Coronel Adailton (PRTB), que recebeu o apensamento do projeto de lei nº 7517/21, assinado pelo parlamentar Bruno Peixoto (UB). A propositura visa instituir a Política Estadual de Incentivo à Caminhada e ao Cicloturismo no "Caminho de Cora Coralina". “Inaugurado em 2013, o Caminho de Cora Coralina é uma rota de ecoturismo que homenageia a escritora goiana e foi inspirado no Caminho de Santiago, na Espanha. Em Goiás, o caminho mistura a história e a beleza da região do interior, com destaques para gastronomia, natureza e cultura. O Caminho de Cora Coralina é uma trilha de longo curso, com aproximadamente 300 quilômetros de extensão, que cruza cidades históricas, povoados e fazendas, passando por vários locais com belezas naturais que atraem para a rota turística caminhantes e ciclistas”, escreve Bruno Peixoto ao justificar a sua iniciativa. Confira mais sessões, reportagens e entrevistas na programação da TV ALEGO - canal digital 3.2 e canal 8 da NET Claro TV (em Goiânia). Siga a TV ALEGO no Instagram: @tvalegooficial

Lei estadual n. 21.547 - Apoia agricultores e empreendedores familiares e demais empreendedores que prestam serviços turísticos que auxiliam na atividade rural. Veja os destaques com a repórter Andréia Santana e equipe TV Alego. Confira mais sessões, reportagens e entrevistas na programação da TV ALEGO - canal digital 3.2 e canal 8 da NET Claro TV (em Goiânia). Siga a TV ALEGO no Instagram: @tvalegooficial

Você sabia que É LEI? Lei estadual n.21.162 Você sabia que existe uma lei que concede R$111,92 mensais para alunos do ensino médio da rede estadual de Goiás? É o programa Bolsa estudo visa incentivar a aprendizagem, combater a evasão escolar e atenuar os efeitos da pandemia da Covid19 . Veja as regras e os destaques com a repórter Andréia Santana e equipe TV Alego. Confira mais sessões, reportagens e entrevistas na programação da TV ALEGO - canal digital 3.2 e canal 8 da NET Claro TV (em Goiânia). Siga a TV ALEGO no Instagram: @tvalegooficial

Nova lei garante direitos a pessoas com TDAH e DISLEXIA. O projeto de lei tem o objetivo de dar acolhimento social, atendimento na área da Saúde e acompanhamento na área de Educação para as pessoas diagnosticadas com Transtorno de Déficit de Atenção – TDAH. De acordo com estudos científicos, 10% das crianças na idade pré-escolar apresentam sintomas de TDAH. Veja na reportagem de Andréia Santana e equipe TV Alego

Foi sancionada pelo governador a Lei Estadual nº 21.482, originalmente projeto de lei nº 2243/19, de autoria do deputado estadual Delegado Eduardo Prado (PL), que visa garantir maior estímulo ao desenvolvimento da prática esportiva feminina, com cota de 10%, oriundos do programa Pró - Atleta. A matéria, portanto, altera a Lei nº 14.308, de 12 de novembro de 2002, que "institui o Programa de Incentivo ao Atleta de Rendimento – Pró-Atleta". Programa "Você sabia que é lei?", apresenta ao cidadão as leis de maior relevância aprovadas. Confira mais sessões, reportagens e entrevistas na programação da TV ALEGO - canal digital 3.2 e canal 8 da NET Claro TV (em Goiânia). Siga a TV ALEGO no Instagram: @tvalegooficial

Dados pessoais são considerados o 'novo petróleo'. E por isso é preciso uma Lei para estabelecer procedimentos corretos para evitar vazamentos dessas informações . Mesmo com vários benefícios pelo aperfeiçoamento de serviços proporcionados pela inclusão de dados pessoais, também existe a questão de exposição pessoal, o que pode contribuir para a perda de privacidade. Programa "Você sabia que é lei?", apresenta ao cidadão as leis de maior relevância aprovadas. Confira mais sessões, reportagens e entrevistas na programação da TV ALEGO - canal digital 3.2 e canal 8 da NET Claro TV (em Goiânia). Siga a TV ALEGO no Instagram: @tvalegooficial

Programa "Você sabia que é lei?", apresenta ao cidadão as leis de maior relevância aprovadas. Deputados estaduais de Goiás aprovaram lei para que haja a distribuição gratuita de absorventes para meninas em situação de vulnerabilidade social. Reportagem de Andréia Santana e equipe TV Alego (11/08/2022) Confira mais sessões, reportagens e entrevistas na programação da TV ALEGO - canal digital 3.2 e canal 8 da NET Claro TV (em Goiânia). Siga a TV ALEGO no Instagram: @tvalegooficial

ECONOMIA COLABORATIVA Repórter Monalisa Carneiro e equipe TV Alego. Pgm 03 - 10/08/2022 Confira mais sessões, reportagens e entrevistas na programação da TV ALEGO - canal digital 3.2 e canal 8 da NET Claro TV (em Goiânia). Siga a TV ALEGO no Instagram: @tvalegooficial

Política de Prevenção da Saúde à Doença de Vitiligo Deputado Bruno Peixoto Foi sancionada pelo governador Ronaldo Caiado (União Brasil) a Lei Estadual nº 21.516 , de autoria do deputado Bruno Peixoto (UB), que cria a Política de Prevenção da Saúde à Doença de Vitiligo. A lei tem por objetivo o auxílio no combate ao vitiligo, doença de origem genética e não contagiosa, em que ocorre a perda da pigmentação natural da pele e afeta mais de 1 milhão de pessoas no Brasil. Segundo o autor da matéria, o preconceito é o principal desafio para as pessoas com a doença no dia a dia. Conforme pesquisa realizada pela Sociedade Brasileira de Dermatologia (SBD), a região Centro-Oeste apresenta o maior índice da doença (0,69%). Veja na reportagem de Edriza Borges e equipe TV Alego. Confira mais sessões, reportagens e entrevistas na programação da TV ALEGO - canal digital 3.2 e canal 8 da NET Claro TV (em Goiânia). Siga a TV ALEGO no Instagram: @tvalegooficial

LEI MARIA DA PENHA (Lei 11.340) A Lei Maria da Penha é considerada legislação de referência em todo o mundo no combate à violência contra a mulher. A Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, conhecida como Lei Maria da Penha, tornou mais rigorosa a punição para agressões contra a mulher quando ocorridas no ambiente doméstico e familiar. O nome da lei é uma homenagem a Maria da Penha Maia, que foi agredida pelo marido durante seis anos até se tornar paraplégica, depois de sofrer atentado com arma de fogo, em 1983. Repórter Edriza Borges e equipe TV Alego. 05/08/2022 Confira mais sessões, reportagens e entrevistas na programação da TV ALEGO - canal digital 3.2 e canal 8 da NET Claro TV (em Goiânia). Siga a TV ALEGO no Instagram: @tvalegooficial

Foi sancionada pelo governador Ronaldo Caiado (UB) a Lei Estadual nº 21.518 (originalmente projeto de lei nº 4732/19), de autoria do deputado Wagner Neto (PRTB), que institui a política estadual de redução do desperdício de alimentos em Goiás. Reportagem de Edriza Borges e equipe TV Alego. Confira mais sessões, reportagens e entrevistas na programação da TV ALEGO - canal digital 3.2 e canal 8 da NET Claro TV (em Goiânia). Siga a TV ALEGO no Instagram: @tvalegooficial